Depois de anos de embate e muitas versões, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada da última quinta-feira (17), o projeto de lei que reformula as regras gerais do licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, promete agilizar processos, criar tipos novos de licença e simplificar exigências — mas, como era de se esperar, está dividindo opiniões entre ambientalistas e defensores do desenvolvimento.

Entre as novidades, está a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida até para empreendimentos com alto potencial de degradação ambiental, desde que sejam considerados estratégicos para o governo. A análise da LAE será feita em uma única etapa, com validade de até 10 anos e prioridade frente a outras licenças. Já o licenciamento por adesão e compromisso (LAC) permitirá que projetos de baixo ou médio impacto pulem os estudos ambientais, desde que cumpram certos critérios. A vistoria, nesse caso, será anual — e por amostragem.

Outro ponto polêmico é a mudança no papel de órgãos como Funai, Iphan e ICMBio, que perderam o poder de determinar se precisam ou não participar de certos licenciamentos. Suas manifestações passam a ser obrigatórias apenas dentro de prazos apertados — e só valerão se forem entregues no tempo certo. Em relação às terras indígenas, por exemplo, a Funai só poderá opinar sobre áreas com demarcação homologada, deixando mais de 250 terras fora da análise.

A renovação automática das licenças também foi incluída no pacote: se o empreendedor preencher um formulário online atestando que está tudo certo, e apresentar um relatório assinado por técnico habilitado, a licença pode ser prorrogada sem necessidade de nova análise — desde que o pedido seja feito com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento.

A proposta ainda estabelece que, em casos de fiscalização cruzada entre órgãos, como o Ibama e os estaduais, quem manda é quem concedeu a licença. Ou seja, se um órgão multar um empreendimento licenciado por outro, a penalidade pode ser anulada. Também houve mudanças na proteção da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento em áreas com regeneração avançada ou média, dependendo da instância de governo.

Para os defensores da proposta, a nova lei traz mais clareza, agilidade e segurança jurídica. Já críticos alertam que ela abre brechas para atropelos ambientais e fragiliza a atuação de órgãos técnicos. Como sempre, o meio ambiente parece continuar na balança entre progresso e preservação.